Carta de Serviços ao Cidadão

Credencial para gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoa com deficiência

Análise documental por equipe técnica da SEMAS, emissão de cartão personalizado com foto, RFID e validade de 5 anos.

Reimpressão de carnê de IPTU, extrato de débitos e opções de parcelamento de dívida fiscal

Autoatendimento 24h via portal e aplicativo (sem necessidade de login para 2ª via). Atendimento presencial assistido na SEMFIN para quem precisar.

Pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único de baixa renda, conforme legislação municipal

Análise em escritório por equipe da SEMFIN com base em documentos comprobatórios. Decisão notificada por carta registrada e disponível no portal do contribuinte.

Inscrição de crianças de 0 a 3 anos em vagas disponíveis nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), seguindo critérios de priorização social

Educação infantil em CMEI municipal de período integral ou parcial, com refeição, atividades pedagógicas e acompanhamento de saúde.

Aprovação de projetos e emissão de alvará para construção, reforma e demolição no município

Análise técnica do projeto arquitetônico por engenheiros e arquitetos da SEMOBRA. Alvará emitido em meio digital após aprovação final.

Transporte público gratuito para alunos da zona rural até a escola municipal mais próxima

Transporte porta-escola realizado por frota municipal ou serviço terceirizado em rotas pré-definidas, com motorista e monitor capacitados.

Autorização e execução de poda ou remoção de árvores em logradouros públicos por risco ou necessidade

Vistoria presencial por engenheiro florestal da SEMA, seguida de execução por equipe própria ou empresa contratada conforme porte da árvore.

Cadastro de crianças na lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil

Cadastro presencial na SEMED ou online. A fila é pública e ordenada por critérios de vulnerabilidade socioeconômica, com chamada automática quando vaga abrir.

Agendamento de coleta de entulho de pequenas reformas, móveis velhos e materiais volumosos não recolhidos pela coleta convencional

Coleta porta-a-porta agendada, executada por caminhão da SEMOBRA. Destinação ambientalmente adequada em aterro classe IIB licenciado.

Documento que comprova a inexistência de débitos tributários municipais em nome do solicitante

Emissão automatizada online quando não há débito; análise manual quando há divergência cadastral. Entrega digital com QR-Code de validação no portal da SEMFIN.

Aplicação das vacinas do calendário básico do Ministério da Saúde em crianças de 0 a 9 anos, sem agendamento prévio

Aplicação presencial em sala de vacina por profissional de enfermagem capacitado, com registro imediato no SI-PNI e na caderneta digital.

Agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem pelo Sistema Único de Saúde

Agendamento por telefone, presencial na UBS de referência ou portal de saúde. Atendimento médico realizado na unidade básica ou em especialidades referenciadas pela regulação.

Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município

Análise técnica em escritório com vistorias presenciais no estabelecimento. O alvará é emitido em meio digital (PDF assinado eletronicamente) e disponibilizado no Portal do Empreendedor.

Emissão e gestão de NFS-e municipal para prestadores de serviços inscritos no município, com cálculo automático do ISS devido

Autoatendimento 24/7 pelo portal NFS-e municipal, com integração ao sistema tributário federal (Sefaz/Receita) e envio automático ao tomador.

Cadastramento de famílias de baixa renda no Cadastro Único para acesso ao Bolsa Família e demais benefícios

Atendimento presencial por entrevistador social capacitado nos CRAS, com inserção em sistema federal (CADÚnico/MDS) em tempo real.

Distribuição gratuita de medicamentos essenciais da Relação Municipal de Medicamentos

Dispensação presencial nas farmácias municipais (Central + UBSs). Quando indisponível em estoque, é aberto pedido de compra emergencial e o paciente é avisado em até 7 dias.

Atendimento de solicitações de reparos em pavimentação, guias, sarjetas e bueiros

Atendimento de campo por equipes da SEMOBRA, com material e maquinário próprios. Execução priorizada por risco à segurança viária.

Inscrição e matrícula de alunos na Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental I e II

Matrícula online no portal da SEMED ou presencial na escola de interesse. Confirmação por e-mail/SMS e disponibilização do material escolar no início do ano letivo.

Serviços de proteção social básica (CRAS) e especializada (CREAS) — acompanhamento de famílias vulneráveis

Atendimento psicossocial presencial por equipe técnica multiprofissional (assistente social, psicólogo, educador) nas unidades CRAS/CREAS.

Aplicação de vacinas do calendário nacional do SUS, campanhas anuais de influenza e contra a dengue

Aplicação presencial em todas as UBSs e em pontos volantes durante campanhas. Não requer agendamento prévio para o calendário de rotina.