Emissão de Alvará de Funcionamento

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Online

Presencial

Atendimento prioritário

Descrição do serviço

Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município

Quem pode usar

14.3 / Lei 13.460 IV

Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo

Documentos necessários

Requerimento padrão

CNPJ

Contrato social

RG e CPF do responsável

Comprovante de endereço do estabelecimento

Requisitos

CNPJ ativo na Receita Federal
Contrato social ou CCMEI
Laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades de risco)
Licença Ambiental (quando aplicável)
Vistoria sanitária (para alimentação e saúde)

Como solicitar

Presencial — Protocolo Geral, Rua XV de Novembro 1.200

Portal online: softagon.gov.br/alvara

Forma de prestação: Análise técnica em escritório com vistorias presenciais no estabelecimento. O alvará é emitido em meio digital (PDF assinado eletronicamente) e disponibilizado no Portal do Empreendedor.

Acessar canal digital

Etapas do atendimento

1. Protocolo da solicitação

2. Análise documental

3. Vistorias técnicas (bombeiros/sanitária)

4. Emissão do alvará

5. Entrega ao requerente

Prazo

15 dias úteis após protocolo completo

15 dias úteis

Custo

Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)

Compromissos de qualidade

Resposta protocolar em até 48h úteis após protocolo, decisão final em 15 dias úteis. Atendimento prioritário a idosos, gestantes e PCD (Lei 10.048/2000). Pesquisa de satisfação obrigatória ao final.

Reclamações e elogios sobre este serviço

Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

SEMAD

Avaliação de satisfação

PNTP 15.6 / Lei 13.460 art. 7§3 IX

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Ações:

Estatísticas em breve

Fundamento legal: Lei Complementar nº 800/2009 (Código de Posturas) + LC 1.200/2018 (CTM)

Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026

Solicitar este serviço

Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.

Sua solicitação será encaminhada a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 15 dia(s).