Emissão de Cartão de Passe Livre — Pessoa com Deficiência
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Descrição do serviço
Credencial para gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoa com deficiência
Quem pode usar
Documentos necessários
Requisitos
- Laudo médico atualizado (máximo 1 ano)
- Comprovante de residência no município
- Renda familiar de até 2 salários mínimos
Como solicitar
Forma de prestação: Análise documental por equipe técnica da SEMAS, emissão de cartão personalizado com foto, RFID e validade de 5 anos.
Etapas do atendimento
1. Protocolo da solicitação
2. Análise do laudo médico
3. Emissão do cartão
4. Entrega ao beneficiário
Prazo
15 dias úteis após entrega da documentação completa
15 dias úteis
Custo
Gratuito
Decisão em até 15 dias úteis. Atendimento totalmente acessível (Lei 13.146/2015). Renovação simplificada para beneficiários ativos.
Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Ainda não há avaliações deste serviço. Seja o primeiro!
Fundamento legal: Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) + Lei Municipal nº 1.850/2021
Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026
Solicitar este serviço
Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.