Licença para Construção e Alvará de Obras

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Online

Presencial

Atendimento prioritário

Descrição do serviço

Aprovação de projetos e emissão de alvará para construção, reforma e demolição no município

Quem pode usar

14.3 / Lei 13.460 IV

Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo

Documentos necessários

Requerimento

Projeto arquitetônico (3 vias)

ART ou RRT do responsável técnico

Matrícula do imóvel

IPTU quitado

Requisitos

Imóvel regular com inscrição no cadastro municipal
Projeto elaborado por profissional habilitado (ART/RRT CREA/CAU)
Aprovação do projeto arquitetônico pela SEMOBRA

Como solicitar

Presencial — SEMOBRA, Rua das Flores 300

Portal: softagon.gov.br/obras/alvara

Forma de prestação: Análise técnica do projeto arquitetônico por engenheiros e arquitetos da SEMOBRA. Alvará emitido em meio digital após aprovação final.

Acessar canal digital

Etapas do atendimento

1. Protocolo do projeto

2. Análise técnica

3. Solicitação de adequações (se necessário)

4. Aprovação

5. Emissão do alvará

Prazo

30 dias úteis para análise de projeto. Alvará emitido após aprovação

30 dias úteis

Custo

Conforme tabela do CTM — Lei nº 1.200/2018 (cálculo por m²)

Compromissos de qualidade

Análise em até 30 dias úteis para projetos completos. Cada exigência adicional reinicia parcialmente o prazo. Tempo médio publicado mensalmente.

Reclamações e elogios sobre este serviço

Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

SEMOBRA

Departamento: Departamento de Engenharia e Projetos

DEP

Responsável: Eng. Vinícius Ramos

(42) 3222-1051

[email protected]

Avaliação de satisfação

PNTP 15.6 / Lei 13.460 art. 7§3 IX

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Ações:

Estatísticas em breve

Fundamento legal: Lei Municipal nº 1.050/2015 (Plano Diretor) + Lei nº 800/2009 (Código de Obras)

Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026

Solicitar este serviço

Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.

Sua solicitação será encaminhada a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 30 dia(s).