Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)

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Online

Presencial

Gratuito

Atendimento prioritário

Descrição do serviço

Documento que comprova a inexistência de débitos tributários municipais em nome do solicitante

Quem pode usar

14.3 / Lei 13.460 IV

Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo

Documentos necessários

Requerimento (online ou presencial)

CPF/CNPJ

Documento de identidade

Requisitos

CPF ou CNPJ do solicitante
Inscrição municipal (IPTU, ISS ou Dívida Ativa)

Como solicitar

Presencial — SEMFIN, Av. Brasil 100

Portal: softagon.gov.br/cnd

Forma de prestação: Emissão automatizada online quando não há débito; análise manual quando há divergência cadastral. Entrega digital com QR-Code de validação no portal da SEMFIN.

Acessar canal digital

Etapas do atendimento

1. Protocolo da solicitação

2. Verificação de débitos no cadastro fiscal

3. Emissão da certidão

4. Disponibilização ao cidadão

Prazo

5 dias úteis

Custo

Gratuito

Compromissos de qualidade

Emissão em até 5 dias úteis (online imediato quando regular). Tempo máximo de espera presencial: 30 minutos. Indicador anual de tempo médio publicado no relatório de gestão.

Reclamações e elogios sobre este serviço

Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SEMFIN

Departamento: Departamento de Tributos

DTRIB

Responsável: Fernando Oliveira

(42) 3222-1021

[email protected]

Avaliação de satisfação

PNTP 15.6 / Lei 13.460 art. 7§3 IX

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Ações:

Estatísticas em breve

Fundamento legal: Art. 205 do CTN + Lei Municipal nº 1.200/2018

Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026

Solicitar este serviço

Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.

Sua solicitação será encaminhada a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 5 dia(s).