Solicitação de Isenção de IPTU
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Descrição do serviço
Pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único de baixa renda, conforme legislação municipal
Quem pode usar
Documentos necessários
Requisitos
- Imóvel único registrado em nome do requerente
- Renda familiar dentro do limite legal
- Comprovação da condição de idoso ou PCD (quando aplicável)
Como solicitar
Forma de prestação: Análise em escritório por equipe da SEMFIN com base em documentos comprobatórios. Decisão notificada por carta registrada e disponível no portal do contribuinte.
Etapas do atendimento
1. Protocolo do pedido
2. Análise da documentação comprobatória
3. Decisão fundamentada
4. Notificação ao requerente
Prazo
30 dias úteis após protocolo completo
30 dias úteis
Custo
Gratuito
Decisão fundamentada em até 30 dias úteis. Renovação automática quando o benefício for permanente. Direito a recurso administrativo em 30 dias.
Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Departamento: Departamento de Tributos
Responsável: Fernando Oliveira
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Fundamento legal: Lei Municipal nº 1.250/2019 + Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) + Lei 13.146/2015
Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026
Solicitar este serviço
Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.