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Prefeitura Municipal de Gagarin

Ouvidoria Municipal

Canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública

Ouvidoria Municipal

14.1

Registre manifestações, consulte serviços e acompanhe respostas

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Atualizado em 09/04/2026

Yuri Gagarin Pereira

Ouvidora Municipal — Portaria nº 015/2024

Endereço
Av. José Severino Filho, 257 - Centro — CEP 62890-000
Telefone
(85) 3357-1088
Telefone gratuito
0800-600-1234 (ligação gratuita)
E-mail
[email protected]
Horário de atendimento
Seg-Sex 8h-17h
Prazo de resposta
30 dias corridos (Lei 13.460/2017, art. 16)

Tipos de manifestação aceitos

Reclamação
Denúncia
Sugestão
Elogio
Solicitação de informação

Lei Municipal nº 1.105/2023 — Institui a Ouvidoria Municipal de Gagarin

Registrar Manifestação
Tipos de manifestação aceitos (Lei 13.460/2017, art. 10)

Sugestão

Apresente uma ideia para melhorar um serviço público.

Elogio

Reconheça um bom atendimento ou serviço prestado.

Solicitação

Solicite providência sobre um serviço ou demanda.

Reclamação

Manifeste insatisfação com um serviço público.

Denúncia

Comunique irregularidade ou desvio de conduta.

Canais de Atendimento

Presencial

Av. José Severino Filho, 257 - Centro — CEP 62890-000

Seg-Sex 8h-17h

Eletrônico (Portal)

pntp-gagarin.softagon.app/ouvidoria/registrar

24h / 7 dias

Telefone

(85) 3357-1088 | 0800-600-1234 (ligação gratuita)

Seg-Sex 8h-17h

WhatsApp

85991033069

Seg-Sex 8h-17h

E-mail

[email protected]

24h (resposta em dias úteis)
Relatório estatístico da Ouvidoria
PNTP 14.1
TOTAL (2026)
68
manifestações registradas
TAXA DE RESPOSTA
81%
PRAZO MÉDIO
11
dias corridos
SATISFAÇÃO MÉDIA
8.2/10
PNTP 15.6 (Lei 13.460/2017)

SÉRIE HISTÓRICA (3 ANOS)

AnoTotalReclamaçõesSugestõesElogiosRespondidasSatisf.
20266828126558.2/10
20252148941182097.9/10
20241877836141847.5/10
20231626829111597.1/10
Ver relatório completo
Avaliação contínua dos serviços públicos
PNTP 15.6
AVALIAÇÕES RECEBIDAS
0avaliações

Cidadãos avaliam cada resposta da Ouvidoria conforme Lei 13.460/2017 (art. 23, §2º). Os dados orientam a melhoria contínua do serviço.

Já recebeu uma resposta? Avalie o atendimento — sua opinião ajuda a aprimorar o serviço para todos os cidadãos.

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Ouvidoria × e-SIC (LAI) — Qual canal usar?

São dois canais com objetivos diferentes. Use a Ouvidoria para manifestar opinião sobre serviços e o e-SIC para solicitar informações públicas.

Aspecto Ouvidoria e-SIC (LAI)
Base legalLei 13.460/2017 (Defesa do Usuário do Serviço Público)Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI)
Tipo de demandaManifestações: sugestão, elogio, solicitação, reclamação, denúnciaPedidos de acesso a informação pública (dados, documentos, relatórios)
Prazo de resposta30 dias corridos (art. 16), prorrogáveis por mais 30 com justificativa20 dias corridos (art. 11), prorrogáveis por mais 10 com justificativa
Recurso1ª instância: Ouvidor (5d) · 2ª instância: Prefeito (5d)Autoridade superior em até 10 dias após resposta (art. 15)
AnonimatoPermitido (art. 9º) — sem prejuízo de análiseVedado — LAI exige identificação para responder ao pedido
Documentos exigidosApenas descrição do fatoVedado exigir documentos ou firma reconhecida (art. 10, §3º)
Registrar manifestação Acessar e-SIC (pedidos LAI) Saiba mais sobre a LAI
Perguntas frequentes (FAQ)
Ver todas as 10 perguntas
Carta de Serviços ao Cidadão
20 serviço(s)
S

Emissão de Cartão de Passe Livre — Pessoa com Deficiência

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

15 dias úteis após entrega da documentação completa
Gratuito
Laudo médico atualizado (máximo 1 ano)
Comprovante de residência no município
Ver detalhes
S

Emissão de 2ª via de IPTU e Carnê de Parcelamento

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Imediato (online) ou 1 dia útil (presencial)
Gratuito
Número de inscrição imobiliária ou endereço do imóvel
CPF do proprietário
Online Ver detalhes
S

Solicitação de Isenção de IPTU

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

30 dias úteis após protocolo completo
Gratuito
Imóvel único registrado em nome do requerente
Renda familiar dentro do limite legal
Online Ver detalhes
S

Matrícula em Creche Municipal

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

30 dias úteis após chamada de vaga
Gratuito
Idade entre 0 e 3 anos completos
Residência comprovada no município
Online Ver detalhes
S

Licença para Construção e Alvará de Obras

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

30 dias úteis para análise de projeto. Alvará emitido após aprovação
Conforme tabela do CTM — Lei nº 1.200/2018 (cálculo por m²)
Imóvel regular com inscrição no cadastro municipal
Projeto elaborado por profissional habilitado (ART/RRT CREA/CAU)
Online Ver detalhes
S

Transporte Escolar Gratuito — Zona Rural

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Início no primeiro dia letivo após cadastro (início do ano)
Gratuito — PNATE Federal + Recursos Municipais
Matrícula ativa na rede pública municipal ou estadual
Residência comprovada na zona rural
Ver detalhes
S

Solicitação de Poda e Remoção de Árvores em Vias Públicas

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Vistoria em 10 dias úteis. Execução: conforme prioridade e risco (urgências em 48h)
Gratuito
Endereço completo da árvore
Motivo da solicitação (risco, obstrução, doença)
Ver detalhes
S

Inscrição na Fila de Espera para Creche (CMEI)

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Cadastro imediato. Chamada de vagas: conforme disponibilidade — critérios de vulnerabilidade social
Gratuito
Criança de 0 a 3 anos
Residência no município
Online Ver detalhes
S

Coleta Especial de Entulho e Volumosos

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

7 dias úteis após o agendamento
Gratuito até 1m³; volumes maiores conforme tabela
Volume máximo de 1m³ por solicitação
Material acondicionado em local acessível ao caminhão
Online Ver detalhes
S

Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

5 dias úteis
Gratuito
CPF ou CNPJ do solicitante
Inscrição municipal (IPTU, ISS ou Dívida Ativa)
Online Ver detalhes
S

Vacinação Infantil de Rotina

Secretaria Municipal de Saúde

Imediato — atendimento no mesmo dia
Gratuito
Criança presente no momento da aplicação
Caderneta de vacinação (ou abertura de nova)
Online Ver detalhes
S

Agendamento de Consulta e Exame pelo SUS

Secretaria Municipal de Saúde

Consulta de atenção básica: imediata (agenda aberta diária). Especialidades: conforme disponibilidade da regulação
Gratuito (SUS)
Cartão Nacional de Saúde (CNS)
Documento de identidade com foto
Online Ver detalhes
S

Emissão de Alvará de Funcionamento

Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

15 dias úteis após protocolo completo
Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)
CNPJ ativo na Receita Federal
Contrato social ou CCMEI
Online Ver detalhes
S

Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Emissão imediata pelo portal
Gratuito (uso do portal); ISS conforme alíquota da atividade
Inscrição municipal ativa
Regularidade cadastral na SEMFIN
Online Ver detalhes
S

Inclusão no CadÚnico e Benefícios Sociais

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Cadastro realizado no atendimento. Processamento: até 45 dias para inclusão no sistema federal
Gratuito
Renda familiar dentro dos critérios
Residência no município
Ver detalhes
S

Fornecimento de Medicamentos da REMUME

Secretaria Municipal de Saúde

No ato (quando disponível em estoque)
Gratuito
Receita médica válida (máximo 30 dias)
Cartão SUS
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S

Solicitação de Tapa-Buraco e Manutenção de Vias

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

Análise em 5 dias úteis. Execução: conforme prioridade e cronograma de obras (até 30 dias)
Gratuito
Identificação do solicitante
Endereço exato do problema
Online Ver detalhes
S

Matrícula Escolar na Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

No ato, durante o período de matrículas (Jan e Fev) e ao longo do ano para vagas remanescentes
Gratuito
Criança com 0 a 5 anos (Ed. Infantil) ou 6 a 14 anos (Fundamental)
Comprovante de residência no município
Online Ver detalhes
S

Atendimento Psicossocial — CRAS e CREAS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Atendimento imediato no CRAS/CREAS; acompanhamento contínuo conforme caso
Gratuito
Residência no município
Situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos
Ver detalhes
S

Vacinação — Calendário Nacional e Campanhas

Secretaria Municipal de Saúde

Imediato — durante o horário de funcionamento das UBS
Gratuito
Cartão de vacinas (para verificação e registro)
Cartão SUS
Ver detalhes

BASE LEGAL

  • Lei 13.460/2017 — Defesa do Usuário do Serviço Público (Carta de Serviços, prazos, recursos)
  • Lei 12.527/2011 (LAI) — Lei de Acesso à Informação (referência para e-SIC)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais nas manifestações
  • Lei 14.129/2021 — Governo Digital (canais eletrônicos obrigatórios)
  • Lei Municipal nº 1.105/2023 — Institui a Ouvidoria Municipal de Gagarin