Solicitar Informação (e-SIC)
12.3
Pedido de acesso à informação pública via LAI
Atualizado em 09/04/2026
Acesso simples e gratuito (LAI Art. 8º, §3º, I). Não exigimos documentos, firma reconhecida, declaração de motivos ou comprovação de maioridade. Basta seu nome, e-mail e o conteúdo do pedido.
Prazo: até 20 dias corridos (LAI Art. 11), prorrogável por mais 10 dias com justificativa.
Recurso: em caso de negativa, você terá 10 dias para interpor recurso à autoridade superior (LAI Art. 15).