Lei de Acesso à Informação (LAI)

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei 12.527/2011 (LAI) regulamenta o art. 5º, XXXIII, art. 37, §3º, II e art. 216, §2º da Constituição Federal de 1988, garantindo a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos governamentais.

Em Prefeitura Municipal de Gagarin, a LAI é operacionalizada pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), gerido pela Ouvidoria Municipal. Não é necessário justificar o motivo do pedido, e a resposta deve ser gratuita e em prazo razoável.

Acessar e-SIC

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, residente no país ou no exterior, pode fazer um pedido com base na LAI. Os únicos dados exigidos são:

Nome completo
Endereço de e-mail (para envio da resposta)
Descrição clara da informação solicitada

Art. 10, §3º: é vedado exigir motivos do pedido, documentos com firma reconhecida, declaração de responsabilidade ou comprovação de maioridade.

Prazos legais

20 dias

Prazo de resposta inicial

Art. 11 — a partir do registro do pedido.

+10 dias

Prorrogação justificada

Art. 11, §2º — mediante justificativa fundamentada.

10 dias

Prazo para recurso

Art. 15 — após resposta ou indeferimento.

Ouvidoria × e-SIC: qual canal usar?

São dois canais com objetivos diferentes. A tabela abaixo ajuda a decidir qual é o adequado para sua demanda.

Aspecto	Ouvidoria	e-SIC (LAI)
Base legal	Lei 13.460/2017 (Defesa do Usuário do Serviço Público)	Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI)
Tipo de demanda	Manifestações: sugestão, elogio, solicitação, reclamação, denúncia	Pedidos de acesso a informação pública (dados, documentos, relatórios)
Prazo de resposta	30 dias corridos (art. 16), prorrogáveis por mais 30 com justificativa	20 dias corridos (art. 11), prorrogáveis por mais 10 com justificativa
Recurso	1ª instância: Ouvidor (5d) · 2ª instância: Prefeito (5d)	Autoridade superior em até 10 dias após resposta (art. 15)
Anonimato	Permitido (art. 9º) — sem prejuízo de análise	Vedado — LAI exige identificação para responder ao pedido
Documentos exigidos	Apenas descrição do fato	Vedado exigir documentos ou firma reconhecida (art. 10, §3º)

Quando o pedido pode ser negado?

O acesso pode ser restringido nas seguintes hipóteses:

Informação sigilosa (art. 23)

Reservado: 5 anos
Secreto: 15 anos
Ultrassecreto: 25 anos

Informação pessoal (art. 31)

Dados que tratam de intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por 100 anos a contar da produção, ressalvado o consentimento expresso ou previsão legal.

Solicitar uma informação

Use o formulário e-SIC para fazer um pedido formal com base na LAI.

Acessar formulário

Interpor recurso

Resposta inadequada? Em até 10 dias você pode recorrer à autoridade superior.

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