Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Como solicitar informação
Passo a passo conforme a Lei de Acesso à Informação
Informações do SIC
Dados de contato e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão
Responsável (Autoridade Competente — LAI Art. 40)
Yuri Gagarin Pereira
Responsável pelo SIC Municipal
Endereço
Av. José Severino Filho, 257 - Centro
CEP 62890-000 — Prefeitura Municipal de Gagarin
Telefone
(85) 3357-1088
85991033069
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Legislação Municipal
Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) regulamentada no município de Gagarin pela Lei Municipal nº 1.105/2023.
Norma principal: Lei Municipal nº 1.105/2023
Prazo de Resposta
20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa (LAI Art. 11, §2º)
Recurso: 10 dias corridos (LAI Art. 15)
Acessibilidade do Pedido
Sem exigência de firma reconhecida ou autenticação
Portaria de Nomeação
Portaria nº 015/2024
Estatísticas 2026
Relatório estatístico conforme Art. 30, III, da LAI
42
Total de Solicitações
35
Respondidas
5
Em Tramitação
2
Recursos
Distribuição das Solicitações
Status das solicitações do exercício 2026
42
Pedidos
Indicadores de Desempenho
Métricas de eficiência do atendimento
Assuntos Mais Frequentes
Distribuição das solicitações por tema
Instâncias Recursais
Fluxo de recursos em caso de negativa de acesso (LAI Arts. 15-18)
Autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o acesso — 5 dias para decisão
Prefeito Municipal — 5 dias para decisão
Hipóteses de Sigilo
Situações previstas em lei para restrição de acesso (LAI Arts. 23-24, 31)
Informações pessoais (LAI Art. 31) — protegidas por 100 anos
Informações reservadas — restrição máxima: 5 anos
Informações secretas — restrição máxima: 15 anos
Informações ultrassecretas — restrição máxima: 25 anos