Interpor recurso (e-SIC)
12.6
LAI Art. 15 — você tem 10 dias após a resposta ou indeferimento
Atualizado em 09/04/2026
Direito ao recurso (LAI Art. 15). Se a resposta foi negada, incompleta ou insatisfatória, você tem 10 dias a partir da resposta para apresentar recurso à autoridade superior, que terá 5 dias para se manifestar.